Prohibition of the sale of tobacco products to minors
Source:
Publication date:
26/12/2018
Organ issuer: Ministry of Health
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Ley del deporte
Source:
Publication date:
12/11/2018
Organ issuer: National Congress
Act scope:
Federal / Venezuela
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Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à ex-posição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3 do Decreto no 2.018, de 1 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.262, de 31 de maio de 2014.
Source:
Publication date:
05/12/2014
Organ issuer: Ministry of Health
Act scope:
Federal / Brazil
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Reformar el Artículo 21 del Decreto N. 92-2010 de fecha 10 de junio 2010, contentivo de la LEY ESPECIAL PARA EL CONTROL DEL TABACO
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Publication date:
08/04/2011
Organ issuer: National Congress
Act scope:
Federal / Honduras
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Ley para el control del tabaco
Source:
Publication date:
10/08/2010
Organ issuer: Executive Branch
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Dispõe sobre a proibição do consumo de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo no município de Campo Grande
Source:
Publication date:
31/12/2009
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Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por danos ao consumidor, e dá outras providências
Source:
Publication date:
17/09/2009
Act scope:
Municipal / Brazil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e derivados em ambientes de uso coletivo e dá outras providências.
Publication date:
21/08/2009
Act scope:
Municipal / Brazil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
Source:
Publication date:
18/08/2009
Organ issuer:
Act scope:
- / Brazil
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Ley de creación de los ambientes libres de humo de tabaco
Source:
Publication date:
22/12/2008
Organ issuer: Legislative Branch
Act scope:
National / Guatemala
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